Termos e Condições de Utilização
1. Enquadramento e Objetivo
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos simuladores disponibilizados neste website, cujo objetivo é fornecer informação e resultados meramente indicativos, com base nos dados introduzidos pelo utilizador. A utilização dos simuladores implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Proteção de Dados Pessoais associada. Os simuladores não se destinam à celebração de contratos, à prestação de aconselhamento personalizado, nem à substituição de propostas comerciais formais ou documentos contratuais.
2. Natureza Informativa dos Simuladores
Os resultados apresentados pelos simuladores têm carácter exclusivamente informativo e indicativo. Os valores, cenários ou resultados obtidos dependem dos dados introduzidos pelo utilizador, de pressupostos técnicos e de regras de cálculo que podem ser alteradas ao longo do tempo e são da única responsabilidade das companhias associadas. Os resultados apresentados não constituem uma garantia de condições finais, podendo divergir dos valores efetivamente aplicáveis em contrato.
3. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar o simulador de forma responsável, lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições. O utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados que introduz nos simuladores, não podendo o responsável pelo serviço ser responsabilizado por resultados incorretos decorrentes de informação incompleta ou inexata. É expressamente proibida a utilização do simulador para fins fraudulentos, abusivos, automatizados ou que possam comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema.
4. Acesso, Segurança e Verificação
O acesso a determinadas funcionalidades dos simuladores poderá estar sujeito a mecanismos de verificação, nomeadamente validação por número de telemóvel ou utilização de tokens temporários, com o objetivo exclusivo de reforçar a segurança, prevenir abusos e garantir que a utilização é efetuada por uma pessoa real. Estes mecanismos são temporários, não implicam a criação de conta de utilizador e estão alinhados com o tratamento mínimo de dados pessoais descrito na Política de Proteção de Dados.
5. Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização dos simuladores é regulado pela Política de Proteção de Dados Pessoais, que deve ser lida em conjunto com os presentes Termos e Condições. Apenas são tratados os dados estritamente necessários ao funcionamento dos simuladores, à validação de acessos e à segurança do serviço. Os dados não são utilizados para fins de marketing ou comunicação comercial sem consentimento expresso do utilizador, nem são conservados para além do período necessário às finalidades definidas.
6. Limitação de Responsabilidade
A Credimédia - Corretores de Seguros não garante que o serviço esteja disponível de forma contínua, ininterrupta ou isenta de erros, podendo ocorrer suspensões temporárias para efeitos de manutenção, atualização ou correção técnica. Na medida máxima permitida por lei, a Credimédia não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas ou prejuízos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos simuladores, da confiança depositada nos resultados apresentados ou de decisões tomadas com base nos mesmos.
7. Alterações ao Serviço e aos Termos
A Credimédia reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente os simuladores, bem como alterar os presentes Termos e Condições. As alterações relevantes serão devidamente publicadas neste website, considerando-se aceites pelo utilizador a partir da data da sua disponibilização.
8. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação será competente o foro da comarca do domicílio do responsável pelo tratamento, com expressa renúncia a qualquer outro.